As leis fiscais regem tudo o que podemos pensar na contabilidade de uma empresa. Além disso, o Brasil conta com um dos sistemas tributários mais complexo e para evitar problemas é preciso conhecer ou contar com uma contabilidade consultiva.
Ainda, sim, é de suma importância que o empreendedor entenda que o contador é apenas um facilitador. Portanto, para manter você e a sua empresa bem informados, preparamos um conteúdo especial!
Quer saber mais sobre o assunto? Então, acompanhe a breve leitura que preparamos!
As leis fiscais variam conforme o porte da empresa?
Sim, toda empresa que deseja estar em dia com a Receita Federal deve atender às leis fiscais específicas conforme o seu regime tributário.
Ou seja, cada regime tributário tem suas regras, assim a empresa tem tanto os seus direitos específicos como os seus deveres que muitas vezes não se aplicam a outro regime.
Conheça as leis fiscais que regem a contabilidade
3.384/1958 – Designação do Técnico em Contabilidade
Trata da designação oficial do profissional que atua na área de contabilidade como “Técnico em Contabilidade”. Essa legislação é fundamental para definir o título e a identificação desse profissional no campo contábil.
6.206/1975 – Documento de Identificação Profissional
Se refere a regulamentação do documento de identidade profissional dos contadores.
Ela estabelece os requisitos e procedimentos para a emissão desse documento, fundamental para comprovar a qualificação e a atuação dos profissionais da contabilidade.
6.838/1980 – Responsabilidade de Profissional Liberal
Uma das leis fiscais que aborda a punibilidade dos profissionais liberais, incluindo os contadores.
Ela estabelece as medidas legais e as responsabilidades desses profissionais em caso de irregularidades ou condutas impróprias em suas atividades contábeis.
6.839/1980 – Registro de Empresas em Órgãos Fiscalizadores Profissionais
Essa legislação estabelece os procedimentos e requisitos necessários para a regularização das empresas perante os órgãos de fiscalização profissional, garantindo a conformidade com as normas contábeis e legais.
Por fim, essas leis fiscais desempenham papéis importantes na regulação e organização da profissão contábil, garantindo a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos interesses públicos e dos profissionais envolvidos.
Todas as empresas devem conhecer as leis fiscais?
Sim, é indispensável que não somente o contador como também o empreendedor saiba ao menos o básico que regem suas atividades.
Afinal, é comum que a falta desse conhecimento resulte em problemas fiscais e pendências com a Receita Federal.
Há casos também em que o empreendedor que não conhece as leis fiscais acabam cometendo crimes na contabilidade sem que seja de seu conhecimento.
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