Em uma mudança legal recente, a relação Perse no Lucro Real se viu impactada. Neste momento, cabe à gestão de empresas afetadas compreender o que mudou e o que fazer diante das alterações.
Continue lendo este artigo para entender os principais pontos da Lei 14.859/2024, responsável por alterar questões importantes do funcionamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Perse no Lucro Real: o que muda?
Desde 2021, procurando estimular o reaquecimento da economia, a Lei 14.148/2021 instituiu o Perse. Este programa trazia diversos benefícios para as empresas, com o intuito de compensar os impactos sofridos pelo isolamento social da pandemia de Covid-19. Por meio do Perse, valores associados ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ foram isentos em alguns contextos específicos.
Esse cenário muda com a chegada da Lei 14.859/2024, que diz: “Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026”.
Explicando e contextualizando o texto, as empresas que optam pelo Lucro Real ou Arbitrado e estão na dinâmica do Perse no Lucro Real, deixam de ter acesso à isenção do IRPJ e da CSLL a partir de 2025. Entretanto, as mesmas empresas continuarão com o PIS e COFINS zerados até 2027, como estava determinado pela lei que instituiu o Perse.
Por que houve essa alteração Perse no Lucro Real?
Para os legisladores, manter os benefícios do Perse implicaria em um tratamento diferenciado e mais custoso para o Estado em relação a outras empresas. Assim, violaria-se um dos princípios que guiam o Direito Tributário: a isonomia tributária, ou seja, igualdade entre as empresas em relação à cobrança de impostos.
O que fazer com o fim do Perse no Lucro Real?
Se a sua empresa se beneficia do Perse no Lucro Real, duas coisas são necessárias neste momento:
- Organizar-se financeiramente para pagar os tributos de IRPJ e CSLL no prazo estipulado pela lei.
- Manter-se sempre em dia com as movimentações legislativas, já que até mesmo o benefício do PIS e COFINS zerados pode ser questionado e cair num futuro próximo.
- A fim de garantir que os pagamentos no prazo correto e conformidade fiscal de sua empresa, é importante buscar auxílio de especialistas contábeis e fiscais.
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